CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 823

Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Abandono da Causa no Processo Civil: Uma Visão Jurídica Clara

O Código de Processo Civil prevê situações em que o processo pode ser considerado abandonado, o que leva à sua extinção sem resolução de mérito. O artigo 823 define as hipóteses em que se configura esse abandono e como ele deve ser tratado.

O Que Caracteriza o Abandono da Causa?

Em termos gerais, o abandono da causa ocorre quando uma das partes, por sua conduta ou omissão, demonstra desinteresse no prosseguimento do processo. O artigo 823 detalha essa ideia:

Abandono pelo Autor: O autor é considerado negligente quando, após intimado pessoalmente para praticar um ato processual (como apresentar documentos, comparecer a audiências ou manifestar-se sobre algo), não o faz no prazo legal. Essa inércia, quando prolongada, caracteriza o abandono da causa. É importante notar que a intimação deve ser pessoal, ou seja, diretamente à parte, não apenas ao seu advogado.
Abandono pelo Réu: Embora o foco principal do artigo seja o abandono pelo autor, em algumas situações, a inércia do réu também pode levar à extinção do processo. No entanto, o abandono pelo réu é mais comumente abordado em outros dispositivos legais que tratam da revelia e seus efeitos, mas a falta de manifestação quando intimado para praticar atos essenciais à defesa também pode ser interpretada como desinteresse.

Consequências do Abandono da Causa

Quando o abandono da causa é reconhecido pelo juiz, a principal consequência é a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso significa que a demanda não será julgada em seu conteúdo, ou seja, não haverá uma decisão sobre quem tem razão ou não.

Sem Julgamento de Mérito: O processo é encerrado, mas as partes não perdem a possibilidade de ajuizar uma nova ação sobre o mesmo tema, desde que não haja impedimentos legais para isso. Ou seja, a questão pode ser reaberta em outro momento, se as condições permitirem.
Responsabilidade pelas Custas: Mesmo com a extinção sem resolução de mérito, a parte que abandonou a causa será responsável pelo pagamento das custas processuais.

Como Evitar o Abandono da Causa?

Para evitar que um processo seja extinto por abandono, é fundamental que as partes e seus advogados estejam atentos aos prazos e às intimações judiciais.

Comunicação Constante: Manter uma comunicação clara e frequente entre advogado e cliente é essencial para garantir que nenhuma diligência processual seja esquecida.
Acompanhamento Processual: O acompanhamento regular do andamento processual, seja através do acompanhamento online dos autos ou com a orientação do advogado, é crucial para identificar e cumprir os prazos.
Atendimento às Intimações: Ao receber uma intimação, seja pessoalmente ou através do advogado, é imperativo agir prontamente dentro do prazo estabelecido, evitando assim a caracterização do abandono.

Em resumo, o artigo 823 do Código de Processo Civil visa garantir a celeridade e a eficiência da justiça, punindo a inércia desmotivada das partes. A clareza sobre as hipóteses de abandono e suas consequências serve como um alerta para a importância da atuação diligente no curso de um processo judicial.